TJRJ 0838915-14.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. NECESSÁRIA REFORMA, POIS, EM RECENTE JULGAMENTO, A PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVISOU A TESE FIXADA EM 2010 NO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS, RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM CONDOMÍNIOS COM HIDRÔMETRO ÚNICO. JULGAMENTO DO TEMA PELA CORTE SUPERIOR, QUE SE REVELA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, O QUE ENSEJA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA PEÇA INICIAL, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA QUALQUER ILEGALIDADE NA ADOÇÃO, PELA RÉ, DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DA EXIGÊNCIA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS DA REVISÃO DO TEMA. VEDAÇÃO A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DE EVENTUAIS PAGAMENTOS A MENOR EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ORA REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.