TJRJ 3009732-38.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTES QUE CELEBRARAM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM AGOSTO DE 2024, POR MEIO DO QUAL O AUTOR SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE 36 PARCELAS MENSAIS NO VALOR DE R$ 541,13. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, EM DEZEMBRO DE 2015, A RÉ INSERIU NOVA RUBRICA EM SEU CONTRACHEQUE, A QUAL ENSEJOU A COBRANÇA DA PARCELA PACTUADA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS SOB A RUBRICA "EMPRÉSTIMO (CRÉDITO TRABALHADOR)", CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR, EM DOBRO, A QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE ACOLHE. CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025 E, APÓS, A MANUTENÇÃO DA RUBRICA EQUIVOCADA PARA FINS DE DESCONTOS, ENSEJANDO O REINÍCIO DA CONTAGEM DAS PARCELAS ADIMPLIDAS. DEMANDADA QUE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO REFUTA OS FATOS NARRADOS, LIMITANDO-SE A ATRIBUIR O ERRO AO SISTEMA DATAPREV. NARRATIVA DESACOMPANHADA DE QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA EM DUPLICIDADE QUE MERECE REFORMA DIANTE DA NARRATIVA AUTORAL DE QUE CONSEGUIU O ESTORNO NA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO EFETUADO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E EM QUANTIA SIGNIFICATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR ANTE A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAR O IMBRÓGLIO. REFORMA, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, E DETERMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, NA FORMA DO ART. 406, §1º, DO CC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.