TJRJ 0831438-76.2023.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA ILEGAL DE TOI E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DO TOI, BEM COMO CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE ADIMPLIDAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA DEMANDANTE. CONSUMIDORA QUE PERMANECEU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE PRESTÍGIO, ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE OS PARÂMETROS PASSÍVEIS DE SEREM ADOTADOS COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É ESTABELECIDA PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO MONTANTE COBRADO PELA RÉ, NAS FATURAS DE CONSUMO, A TÍTULO DO TOI DECLARADO NULO, TAMPOUCO DE, ALTERNATIVAMENTE, BURLAR A ORDEM DO DISPOSITIVO LEGAL PARA QUE A VERBA INCIDA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/24. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.