TJRJ 0814006-13.2024.8.19.0202

PROCESSO CIVIL. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC. APELO AUTORAL. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA ALEGA QUE FICOU SEM O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 32 DIAS, DE 22 DE ABRIL DE 2024 ATÉ 25 DE MAIO DE 2024, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. O JUÍZO PROCESSANTE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE ENCONTRA LOCADO PARA A GENITORA DA AUTORA. POR CERTO, DEVE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR O EFETIVO USUÁRIO DO SERVIÇO, POR SER O SEU DESTINATÁRIO FINAL, AINDA QUE A TITULARIDADE ESTEJA REGISTRADA EM NOME DE TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE SER OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. NA PRESENTE HIPÓTESE, A AUTORA COMPROVOU, PELO ENDEREÇO CONSTANTE DAS FATURAS DE ENERGIA QUE, APESAR DE NÃO SER A TITULAR DO SERVIÇO, AFIGURA-SE COMO USUÁRIA. NESTA TOADA, SENDO A AUTORA A EFETIVA USUÁRIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR A AÇÃO QUE QUESTIONA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.