TJRJ 0817454-67.2024.8.19.0210

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. DESCABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO FORA DE RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS REVISIONAIS E REPETITÓRIO. CONHECIMENTO TÃO SOMENTE DOS ARGUMENTOS RELATIVOS À CONFIGURAÇÃO DA MORA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. ABUSIVIDADE IRRELEVANTE PARA O PRESENTE CASO, JÁ QUE NÃO AFASTAM A MORA. TEMA Nº 972 DO STJ. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DEVIDAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CORRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão por meio da qual pretende o Demandante recuperar veículo objeto de contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária. Inconformado com a sentença de procedência, o Réu interpôs o presente recurso, alegando, em suma, a abusividade de cláusulas acessórias do contrato e da capitalização diária de juros sem a informação da taxa diária de juros correspondente, pugnando pelo afastamento da mora, pela revisão do contrato e pela repetição em dobro de eventual indébito. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a admissibilidade dos pedidos revisionais e repetitório formulados na Apelação; e (ii) a configuração da mora no presente caso, a autorizar a busca e apreensão do bem alienado em garantia. III. Razões de decidir 3. Prefacialmente, impõe-se considerar que a parte ré não apresentou contestação no presente caso, sendo absolutamente descabido apresentar pedidos contrapostos fora de reconvenção. 4. Assim, descabe a revisão contratual ou a repetição pretendida, que devem ser buscadas por via própria, não merecendo conhecimento esta parte do Apelo. 5. Apenas devem ser conhecidos os argumentos e pedidos referentes aos requisitos da busca e apreensão do bem alienado em garantia, mormente no que se refere à configuração da mora. 6. Quanto ao ponto, importa asseverar que, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 972, eventual abusividade de encargos acessórios não é capaz de ilidir a mora, sendo irrelevante, portanto, a discussão acerca da validade de tarifas e seguro para a solução do presente caso. 7. No tocante aos juros, tampouco assiste razão ao Recorrente, já que, ao contrário do que afirma, a capitalização, legalmente autorizada e devidamente pactuada, é mensal, e não diária, inexistindo violação ao dever de informação. 8. Dessa sorte, devidamente configurada a mora, na forma dos arts. 2º, § 2º, e 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69 e do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, revela-se correta a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, impondo-se o desprovimento do recurso interposto pelo Réu, com a majoração dos honorários fixados em seu desfavor, ex vi do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º; DL nº 911/69, arts. 2º, § 2º, e 3º, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.316/DF, rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. em 01/07/2024; STJ, Temas Repetitivos n. 972 e 1.132; STJ, Verbetes Sumulares n. 539 e 541.