TJRJ 0804405-75.2023.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR ANTERIOR USUÁRIO. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RESTOU INCONTROVERSA A COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR ANTERIOR USUÁRIO PERPETRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA PELA INJUSTIFICADA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO REVELAM QUE A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) REPRESENTA EXACERBAÇÃO, CARECENDO DE MINORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. NA ESPÉCIE, A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA IMPUTADA À PARTE AUTORA RELATIVA À DÍVIDA ORIUNDA DE ANTERIOR USUÁRIO E QUE FUNDAMENTOU A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA UNIDADE RESIDENCIAL. 2. A COMPANHIA RÉ NÃO ACOSTA QUALQUER PROVA DA LEGITIMIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DIANTE DA INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14, § 3º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CPDC) E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). 2.1. A PARTE AUTORA, AO REVÉS, PRODUZIU PROVA DE QUITAÇÃO DAS FATURAS ATINENTES AO SEU RESPECTIVO CONSUMO. 3. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, RESTANDO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CARACTERIZADA NITIDAMENTE ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 3.1. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE Nº 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. 4. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) REPRESENTA EXACERBAÇÃO, CARECENDO DE MINORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PATAMAR VERDADEIRAMENTE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM JULGADOS DESTA CORTE PROFERIDOS EM CASOS SEMELHANTES. 5. PARCIAL PROVIMENTO.