TJRJ 0852792-50.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO (TAXA DE INCÊNDIO E IPTU). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VERIFICA-SE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, QUE EXIGE CORRELAÇÃO E PERTINÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA E AS RAZÕES RECURSAIS. ADEMAIS, OBSERVA-SE A SUBMISSÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE CONFIGURA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER EXAMINADAS POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NA ESPÉCIE, DIANTE DA FALTA DE ACORDO ENTRE AS PARTES, BEM COMO POR TER A PARTE AUTORA APRESENTADO A PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO COM A INICIAL E PELO DESINTERESSE DO RÉU EM PRODUZIR QUAISQUER PROVAS, COMO DOCUMENTAL E PERICIAL, O JUÍZO SENTENCIANTE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EM FACE DO JULGADO, INSURGE-SE O RÉU EM APELAÇÃO. CONTUDO, DA LEITURA DAS RAZÕES RECURSAIS, OBSERVA-SE QUE, ALÉM DE NÃO IMPUGNAR OS TERMOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, APRESENTANDO ARGUMENTOS GENÉRICOS, O APELANTE SUSCITA QUESTÕES DIVORCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS E QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARMENTE, O APELANTE SUSCITA A EXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ARGUIDAS EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, COMO DEVERIAM (ART. 337, INCISOS IV E XI, DO CPC), O QUE CONFIGURA, NESTA FASE, INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAIS ALEGAÇÕES NÃO MERECERIAM PROSPERAR. ISSO PORQUE A SUPOSTA INÉPCIA ESTÁ FUNDADA NA AFIRMAÇÃO DE QUE "DEVERIA O AUTOR JUNTAR DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DO CONDOMÍNIO" E DE QUE "O AUTOR, ALÉM DE NÃO JUNTAR OS RECIBOS OU DEMONSTRATIVOS, NÃO ANEXOU À EXORDIAL CÓPIA DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL QUE APROVOU AS DESPESAS", EMBORA SEQUER HAJA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS VEICULADA NA PRESENTE AÇÃO. NO TOCANTE À ALEGADA ILEGITIMIDADE DAS PARTES, VERIFICA-SE EVIDENTE CONTRADIÇÃO COM A PRÓPRIA CONTESTAÇÃO, NA QUAL O RÉU RECONHECEU SUA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PERANTE A PARTE AUTORA, MANIFESTANDO INTERESSE EM NEGOCIAR O DÉBITO. NO MÉRITO, O RECORRENTE IMPUGNA A SUPOSTA PRETENSÃO AUTORAL ÀS QUOTAS VINCENDAS, REFERINDO-SE NOVAMENTE A DESPESAS CONDOMINIAIS, REALIDADE DISSOCIADA DOS AUTOS. O APELANTE TAMBÉM REFUTA A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, ALÉM DE QUESTIONAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO PELO AUTOR NOS CÁLCULOS, TESES NÃO ADUZIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. ADEMAIS, AO FINAL DO APELO, PEDE EXPRESSAMENTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE "SEJA DETERMINADA NOVA PROVA PERICIAL OU, NO MÍNIMO, PARA QUE OS VÍCIOS LEVANTADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM SANADOS", EMBORA NÃO TENHA FORMULADO, EM NENHUM MOMENTO DO PROCESSO, PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NEM MESMO APRESENTADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA, NÃO SE PODENDO OLVIDAR, AINDA, QUE O APELANTE REQUER, MAIS DE UMA VEZ, A "PROCEDÊNCIA" DO PEDIDO, EMBORA FIGURE NA POSIÇÃO DE RÉU. POR FIM, O RECORRENTE IMPUGNA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO, EMBORA TAL VERBA NÃO TENHA SIDO OBJETO DE CONDENAÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE SE LIMITOU A FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIANTE DESSE CENÁRIO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA RECORRIDA, BEM COMO A MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, O RECURSO NÃO CUMPRE INTEGRALMENTE OS REQUISITOS DA APELAÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.010 DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVA AO SEU NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.