TJRJ 0816086-12.2022.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR PREPOSTO DA RÉ. PROMESSA DE LANCE QUE NÃO CHEGOU A SER EFETUADO. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DO VENDEDOR. CONTEMPLAÇÃO DO CONSÓRCIO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ NO QUAL ARGUI CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E REFUTA O CABIMENTO DE INDENIZAÇÁO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO. A PARTE AUTORA INFORMA QUE ADERIU A PROPOSTA DE CONSÓRCIO OBJETIVANDO SER CONTEMPLADA COM UMA MOTOCICLETA YAMAHA, NO VALOR DE R$ 21.754,00, OBRIGANDO-SE AO PAGAMENTO DE 60 PARCELAS DE R$ 551,01. ALEGA QUE, NECESSITANDO DO VEÍCULO PARA O SEU TRABALHO, O VENDEDOR LHE ORIENTOU A EFETUAR O PAGAMENTO DE UM VALOR QUE SERIA OFERECIDO COMO LANCE PARA AQUISIÇÃO RÁPIDA DA MOTOCICLETA. NARRA QUE EFETUOU DUAS TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA DO VENDEDOR, NO VALOR DE R$ 5.000,00 CADA UMA. ESCLARECE QUE, MESMO APÓS EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA TOTAL DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NÃO HOUVE A REGULAR CONTEMPLAÇÃO NO CONSÓRCIO OU QUALQUER ABATIMENTO NAS PARCELAS CONTRATADAS. DESCOBRINDO, POSTERIORMENTE, QUE O PREPOSTO HAVIA SIDO DESLIGADO DA EMPRESA RÉ. SUSTENTA, ASSIM, TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO PELO PREPOSTO, SEM QUE A RÉ TENHA SOLUCIONADO A QUESTÃO, APESAR DAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS EMPREENDIDAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, ALEGA NÃO POSSUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NARRADOS, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE ESTE REALIZOU, POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, PAGAMENTOS DIRETAMENTE NA CONTA DE TERCEIRO. ALEGA, AINDA QUE SEQUER HOUVE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO, NÃO CONSTANDO OS DADOS DO AUTOR NOS SEUS SISTEMAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. O AUTOR COMPROVOU A CONTRATAÇÃO COM A EMPRESA RÉ, CONFORME PROPOSTA DE GRUPO DE CONSÓRCIO, E BOLETO DE PAGAMENTO DA PARCELA, ANEXADOS AOS AUTOS. O AUTOR TAMBÉM COLACIONOU AOS AUTOS PRINTS DAS CONVERSAS COM O PREPOSTO DA RÉ, REGISTRO DE OCORRÊNCIA EM SEDE POLICIAL E COMPROVANTES DE DEPÓSITO, DEMONSTRANDO QUE O PREPOSTO DA RÉ O INDUZIU EM ERRO, AO FAZÊ-LO ACREDITAR QUE, COM O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, IRIA OFERTAR UM LANCE E OBTER O VEÍCULO RAPIDAMENTE. RELEVA NOTAR QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A RÉ QUEDOU-SE INERTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. (ARTIGO 373, II, DO CPC). CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS, COMO FORMA DE RECOMPOR O PATRIMÔNIO LESADO E ASSEGURAR A EFETIVA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A SITUAÇÃO VIVENCIADA OCASIONOU ANGÚSTIA E INSEGURANÇA AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA QUEBRA DE SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA CONDUTA CENSURÁVEL DA EMPRESA RÉ AO PERMITIR A ATUAÇÃO DO VENDEDOR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE, SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INCIDIRÃO JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, APLICANDO-SE O ÍNDICE DA CORREGEDORIA (IPCA) ATÉ A CITAÇÃO QUANDO PASSA A SER APLICADA A TAXA SELIC. E, SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL, INCIDIRÃO JUROS DE MORA DA CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A FIXAÇÃO INCIDINDO A PARTIR DAÍ A TAXA SELIC PARA AMBOS (JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA). ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.