TJRJ 0837238-72.2024.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). IDOSO PORTADOR DE PATOLOGIA NEUROLÓGICA E OUTRAS COMORBIDADES. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO I.CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE NOS TERMOS DO RELATÓRIO MÉDICO: ( I) TÉCNICO DE ENFERMAGEM 24H; II) SUPORTE NUTRICIONAL; III) FISIOTERAPIA DIÁRIA; IV) ATENDIMENTO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00, COM CONDENAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA PELOS ÍNDICES ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA SELIC (ABATIDA A ATUALIZAÇÃO QUE A COMPÕE) A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. 2.A PARTE RÉ ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O PLANO ESCOLHIDO PELO AUTOR/ APELADO NÃO PREVÊ COBERTURA INTEGRAL E ILIMITADA E QUE NÃO COBRE O ATENDIMENTO HOME CARE. ADUZ QUE NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL QUE OBRIGUE A SULAMÉRICA A DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR QUE, EM ALGUNS CASOS, O DÁ POR MERA LIBERALIDADE E QUE DEVERÃO PREVALECER OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO QUE BENEFICIA A PARTE APELADA, NÃO PODENDO A SULAMÉRICA SER CONDENADA A PRESTAR UM TIPO DE ATENDIMENTO QUE NÃO ASSUMIU NO CONTRATO. PUGNA SEJA A SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO DEVE SER REDUZIDO. III.RAZÕES DE DECIDIR 4-A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA (ART. 14 DO CDC). 5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O FORNECIMENTO DE HOME CARE, QUANDO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO SEGURADO, É ABUSIVA, DEVENDO SER AFASTADA (ART. 51, IV, DO CDC E SÚMULA 338 DO TJRJ). 6. O RELATÓRIO MÉDICO CONFIRMA A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, SUA CONDIÇÃO DE PACIENTE ACAMADO E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR, EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO DO HOME CARE COMO SUBSTITUTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 7. A OPERADORA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC), LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA EFICAZ. 8. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA SUA REDUÇÃO (SÚMULA 343 DO TJRJ). IV. DISPOSITIVO: 09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.