TJRJ 0906927-75.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PORTABILIDADE DE LINHA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. RELATÓRIOS DE UTILIZAÇÃO DA LINHA QUE INDICAM A REGULARIDADE DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O CONSUMIDOR DO DEVER DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 330 DO TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO CONTRATUAL CUJA ATIVAÇÃO DEPENDIA DE PROCEDIMENTO A SER REALIZADO PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À FORNECEDORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.