TJRJ 0827886-63.2024.8.19.0205

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. FALHA NO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É ALUNA DA INSTITUIÇÃO RÉ NO CURSO DE FARMÁCIA, ESTANDO ATUALMENTE NO 4º (QUARTO) ANO, COM PREVISÃO DE FINALIZAÇÃO EM 12/2025. RELATA QUE NO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2023 ASSISTIU AS AULAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FUNDAMENTOS DA MICROBIOLOGIA E IMUNOLOGIA, SENDO A MÉDIA DE APROVAÇÃO 6, ENTRETANTO, NÃO ALCANÇOU COEFICIENTE MÍNIMO. MENCIONA QUE QUANDO O ALUNO NÃO ATINGE A MÉDIA, A INSTITUIÇÃO DISPONIBILIZA A PROVA SUBSTITUTIVA E O MAPA SUBSTITUTIVO, CHAMADO INFORMALMENTE PELOS ALUNOS DE "PROVA SUBS" E "MAPA SUBS" E A NOTA É AFERIDA DA MESMA FORMA, DEVENDO-SE A MÉDIA ATINGIR O 6 (SEIS) PARA SUBSTITUIR AQUELA QUE FICOU INFERIR AO COEFICIENTE MÍNIMO DE APROVAÇÃO. ADUZ QUE REALIZOU O PAGAMENTO DAS DUAS AVALIAÇÕES SUBSTITUTIVAS NO DIA 29-06- 2023, SENDO R$ 35,00CADA, TOTALIZANDO R$ 70,00, SENDO PROMETIDO PELA RÉ QUE FICARIA DISPONÍVEL O MAPA SUBS APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA, O QUE NÃO OCORREU. POR ISSO, REQUER QUE A RÉ DISPONIBILIZE O MAPA SUBS DAS DISCIPLINAS, VISANDO EVITAR A DEPENDÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, O ATRASO PARA A COLAÇÃO DE GRAU, E AINDA, INDENIZAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RÉ EM RAZÃO DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DA ATIVIDADE AVALIATIVA (MAPA SUBS) RAZÕES DE DECIDIR 4. O ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE À PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). MESMO EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. 5. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADO QUE O PAGAMENTO DA TAXA OU A MODALIDADE DE "PROVA SUBSTITUTIVA" ENGLOBARIA, OBRIGATORIAMENTE, A DISPONIBILIZAÇÃO DO "MAPA SUBS". 6. AS CONVERSAS DE WHATSAPP ACOSTADAS POSSUEM CARÁTER INFORMAL E NÃO SUPREM A NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO REGULAMENTO ACADÊMICO OU DE OFERTA ESPECÍFICA QUE VINCULASSE O PAGAMENTO DA PROVA SUBSTITUTIVA À ENTREGA DO "MAPA SUBS" E DA "PROVA SUB". A MERA EXPECTATIVA DA ALUNA, DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O INADIMPLEMENTO DA INSTITUIÇÃO. 7. INEXISTINDO ATO ILÍCITO OU FALHA NO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURAM O DANO MORAL OU O DESVIO PRODUTIVO, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR DECORRENTE DO INSUCESSO ACADÊMICO DA PARTE AUTORA. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.