TJRJ 0970266-08.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM VIRTUDE DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO VINCULADA AO CPF DA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE DÉBITO DE R$ 259,35 O QUAL, SEGUNDO A DEMANDANTE, JÁ HAVIA SIDO QUITADO ANTERIORMENTE. REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE PROTESTO, E, AO FINAL, O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. 2. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 3. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM EXAMINAR A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA SUPOSTA INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE INSTRUIR ADEQUADAMENTE A DEMANDA, DEIXANDO DE CARREAR AOS AUTOS ELEMENTOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS AO AMPARO DE SUA PRETENSÃO, NOTADAMENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO. 5. É INAFASTÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO I, DO ARTIGO 373, I DO CPC. 6. NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COMO LANÇADA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.