TJRJ 0818268-98.2024.8.19.0042

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL EM QUESTÃO E, (II) NA POSSIBILIDADE DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 561 DO CPC, EXIGE A COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, DA DATA DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. 4. A FALHA CENTRAL NA PRETENSÃO DA APELANTE RESIDE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL, POIS A ALEGADA POSSE DECORRE DA REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E CAPINA DO IMÓVEL QUE SEQUER RESTOU DEMONSTRADO, ÔNUS QUE LHE CABIA, AO TEOR DO ARTIGO 373, I DO CPC. 5. A INSURGÊNCIA DE EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO NO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DO BEM DEVE SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. V- DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS AUTOS PRINCIPAIS EM FAVOR DA PARTE RÉ DO PERCENTUAL DE 10% PARA O PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 98 § 3º DO CPC, DIANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA. TESE DO JULGAMENTO: AUSÊNCIA DO REQUISITO INDICADO NO ARTIGO 561 DO CPC PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 373 E 561, AMBOS DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP. 3016650/RJ, QUARTA TURMA, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, JULGAMENTO: 09/02/2026 E ARESP. 2420617/GO, TERCEIRA TURMA, MINISTRO MOURA RIBEIRO, JULGAMENTO: 13/10/20025.