TJRJ 0802886-31.2025.8.19.0042

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, PROPOSTA POR CONSUMIDOR QUE NEGA VÍNCULO CONTRATUAL COM O BANCO E AFIRMA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO RECONHECE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DEFINIR SE DEVEM SER ACOLHIDAS AS PRELIMINARES RECURSAIS DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR; E (IV) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. O CONSUMIDOR POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO ALEGADAMENTE ABUSIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO E DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 5. A PETIÇÃO INICIAL QUE DESCREVE OS FATOS, APRESENTA CAUSA DE PEDIR COMPREENSÍVEL E FORMULA PEDIDO CERTO E POSSÍVEL NÃO É INEPTA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE RÉ APRESENTA CONTESTAÇÃO SEM DEMONSTRAR DIFICULDADE PARA EXERCER SUA DEFESA. 6. A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.061. 7. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANDO, EMBORA CIENTE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL E DA BIOMETRIA FACIAL, MANIFESTA DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS IMPÕE O CANCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E O RECONHECIMENTO DA INDEVIDA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. 9. A COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR RECEBIDO PELO AUTOR. 10. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR LONGO PERÍODO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 11. A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 6.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, POIS OBSERVA A MODERAÇÃO, O EQUILÍBRIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: QUANDO O CONSUMIDOR IMPUGNA A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA, INCLUSIVE DIGITAL, OU DE ELEMENTO BIOMÉTRICO UTILIZADO PARA COMPROVAR CONTRATO BANCÁRIO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 3º, CAPUT, 14, CAPUT E § 3º, E 42; CPC, ARTS. 6º, 368, 373, I E II, 429, II, 1.036 E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: TEMA REPETITIVO TEMA 1.061. STJ: AGRG NO AI Nº 690.057/RS, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA; RESP Nº 723.899/MT, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA; AGRG NO AG Nº 684.180/PE, REL. MIN. NILSON NAVES, 6ª TURMA; RESP Nº 193.100/RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJ 04.02.2002; RESP Nº 753.248/SP, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DE DIREITO, 3ª TURMA;, RESP Nº 1.846.649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.11.2021, DJE 09.12.2021; RESP Nº 311.370/SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª TURMA; EARESP Nº 600.663/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; AGINT NOS EARESP Nº 762.075/MT, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 07.03.2019. TJ/RJ: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.001.10407, REL. DES. SERGIO CAVALIERI FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL.