TJRJ 3014616-47.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E REGRAS URBANÍSTICAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR V. M. C. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO POPULAR. O RECORRENTE IMPUGNA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA AVENIDA OCTÁVIO DUPONT, ALEGANDO OMISSÕES QUANTO À ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC Nº 275/2024, À FALTA DE GESTÃO DEMOCRÁTICA, À AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS E À VIOLAÇÃO DA LEI Nº 6.766/1979 E DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS NO JULGADO EMBARGADO, NOTADAMENTE SE HOUVE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DAS TESES URBANÍSTICAS E DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL, BEM COMO A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ASSENTANDO QUE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, FORMULADO DE MODO AUTÔNOMO NA INICIAL, EXORBITA OS LIMITES DA AÇÃO POPULAR. AS INSURGÊNCIAS RELATIVAS À GESTÃO DEMOCRÁTICA, ESTUDOS TÉCNICOS E INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 6.766/1979 REVELAM NÍTIDO PROPÓSITO DE PROMOVER A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E A REFORMA DO ENTENDIMENTO JURÍDICO ADOTADO, PRETENSÃO PARA A QUAL OS ACLARATÓRIOS SÃO MANIFESTAMENTE INADEQUADOS. A DISCORDÂNCIA QUANTO À SUBSUNÇÃO FÁTICA OU À VALORAÇÃO DA LEGALIDADE DA DESAFETAÇÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO FORMAL SANÁVEL PELA VIA INTEGRATIVA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO PELA VIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONSIDERA INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS, AINDA QUE OS ACLARATÓRIOS SEJAM REJEITADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA IDÔNEA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU A REFORMA DO ENTENDIMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO COLEGIADO, IMPONDO-SE A SUA REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EVIDENCIADO O PROPÓSITO MERAMENTE INFRINGENTE DA INSURGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 275/2024, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 6.766/1979, ART. 17; LEI Nº 14.133/2021, ART. 76; LEI Nº 4.717/1965, ARTS. 1º E 2º; CRFB/1988, ART. 5º, LXXIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.483.962/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 16.03.2026, DJEN 19.03.2026; STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP Nº 2.012.530/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 05.04.2022, DJE 07.04.2022; STJ, RESP Nº 1.870.470/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 22.09.2020, DJE 07.10.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0826060-18.2024.8.19.0038, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.10.2025.