TJRJ 0838781-79.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES, RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA, PELA QUAL OS APELANTES FORAM CONDENADOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS JUDICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. TRATA-SE DE EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS JUDICIAIS, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO MANIFESTADO PELOS AUTORES, ORA APELANTES, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS APELANTES REQUERERAM, ANTES DA CITAÇÃO, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MOSTRANDO-SE INDEVIDA SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. TRATA-SE DE ENTENDIMENTO DO E. STJ, FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, NO SENTIDO DE QUE, REQUERIDA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS JUDICIAIS. IV. DISPOSITIVO: PROVIMENTO DO RECURSO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTIGOS 90, 290 E 330, IV, C/C 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP. 2.016.021/MG; ARESP. 1.442.134/SP.