TJRJ 0930820-32.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO EM COMPUTADOR ADQUIRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. A CAUSA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM NOTEBOOK, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO (DANOS MATERIAIS) E DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE O PRODUTO APRESENTOU VÍCIO OCULTO. 2. DECISÃO ANTERIOR: SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA A ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3. RECURSO: INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE, INOBSTANTE A EXPIRAÇÃO DA GARANTIA, O CONSERTO DEVERIA OCORRER DE FORMA GRATUITA, POR ESTAR CARACTERIZADO UM VÍCIO OCULTO, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DIVERSAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, PROPAGANDA ENGANOSA E MONOPÓLIO COMERCIAL DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. ANALISAR, À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, NA QUALIDADE DE FABRICANTE, PELO DEFEITO QUE PRODUTO (NOTEBOOK) APRESENTOU. 5. AQUILATAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PARA FINS DE JUSTIFICAR O CONSERTO DO PROBLEMA DE FORMA GRATUITA, INOBSTANTE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA. 6. AVERIGUAR A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, VIOLAÇÃO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E MONOPÓLIO NA COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR: 7. COMPROVADO QUE O DEFEITO NO NOTEBOOK SURGIU QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO MÁXIMO DE GARANTIA (CONTRATUAL E LEGAL), AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE DE REALIZAR O REPARO DE FORMA GRATUITA. 8. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO, DECORRENTE DE FALHA DE FABRICAÇÃO DAS DOBRADIÇAS DO NOTEBOOK, FATO QUE RECLAMAVA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA, A QUAL NÃO FOI PRODUZIDA, ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 373, I, DO CPC, E NO VERBETE SUMULAR N. 330, DO TJRJ. 9. DEFEITO NO SOFTWARE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO FABRICANTE DO HARDWARE. 10. EFEITOS DECORRENTES DE UM TAC (TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS) QUE NÃO SE APLICAM AO CASO SUB JUDICE, VEZ QUE SEU OBJETO NÃO DIZ RESPEITO AO NOTEBOOK ADQUIRIDO PELO AUTOR. 11. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, VIOLAÇÃO DE NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA OU CARACTERIZAÇÃO DE MONOPÓLIO EM RELAÇÃO À OFERTA DE PEÇAS E COMPONENTES DE REPOSIÇÃO. 12. ATUAÇÃO REGULAR DA PARTE RÉ, QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E CONFIGURAÇÃO DE FATO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV, 21, 26, II, 30, 32 E 37, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 11 E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, VERBETE SUMULAR N.330.