TJRJ 0804558-16.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FATURA EXORBITANTE EM MÊS ISOLADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. REGULARIDADE DAS MEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO PRESUNÇÃO ABSOLUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, SUSTENTANDO IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. A SENTENÇA ENTENDEU PELA REGULARIDADE DO CONSUMO E AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, REJEITANDO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA APTA A CARACTERIZAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) DEFINIR SE OS FATOS NARRADOS ENSEJAM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III - RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NO CASO CONCRETO, O CONSUMO ELEVADO OCORREU DE FORMA ISOLADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, NÃO SE REPETINDO NOS MESES SUBSEQUENTES, OS QUAIS APRESENTARAM PADRÕES COMPATÍVEIS COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. TAL CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIA A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA MEDIÇÃO. A SIMPLES VARIAÇÃO PONTUAL NO CONSUMO NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO INDICATIVO DE VAZAMENTO, DEFEITO TÉCNICO OU ERRO DE LEITURA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA DEFERIDA, NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DO DEVER DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ACERCA DA ALEGADA IRREGULARIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO. INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA TAL FINALIDADE, O MERO INCONFORMISMO COM O VALOR DA FATURA OU O RISCO ABSTRATO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. IV - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 355, I E 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, VERBETE SUMULAR N.330.