TJRJ 0811307-10.2025.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO REMANESCENTE DE FATURA. PAGAMENTO PARCIAL. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017. REGULARIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PRÓPRIA FATURA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E NÃO AUTORIZADO DE SALDO REMANESCENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DIANTE DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017; E (II) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O DEVER DA AUTORA DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ.A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017 DISCIPLINA O FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO, PERMITINDO A MIGRAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO PARA MODALIDADE PARCELADA APÓS O VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE, EM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO CONSUMIDOR. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A AUTORA REALIZOU PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA ANTERIOR, PERMANECENDO SALDO REMANESCENTE FINANCIADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZOU O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO SUBSEQUENTE, CONFORME PREVIAMENTE INFORMADO NAS PRÓPRIAS FATURAS ENCAMINHADAS À CONSUMIDORA. NÃO RESTOU COMPROVADA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, OCULTAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS OU CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA IRREGULAR, SENDO CERTO QUE A AUTORA POSSUÍA POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA FATURA OU ADESÃO A MODALIDADES ALTERNATIVAS DE PARCELAMENTO. INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO HÁ FALAR EM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PARCELAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O MERO INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA COM OS ENCARGOS DECORRENTES DO FINANCIAMENTO REGULARMENTE IMPLEMENTADO NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.