TJRJ 0841562-79.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DE NOME. MAGISTRADO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA APELADA, CONSISTENTE NA INSCRIÇÃO DOS DADOS NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM FAVOR DA AUTORA, ORA APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA DESCRITA NOS AUTOS SE ENQUADRA NO CONCEITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, REGULADA PELA LEI N. 8.078/90, PELO QUE SE APLICA A NORMA DE ORDEM PÚBLICA EM QUESTÃO, NOTADAMENTE, A REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, VIII). 4. NO PRESENTE CASO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO CONFIRMA OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, VISTO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO INSUFICIENTES PARA ALICERÇAR O ALEGADO DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO OU A NÃO UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. 5. A INSTITUIÇÃO RÉ TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CONSISTENTES QUE EVIDENCIAM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADO "FLAMENGO MAIS QUERIDO", VINCULADO ÀS CONTAS N. 5220*****7018 (PLÁSTICO) E N. 5220****7000 (CONTA CARTÃO), COM UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA, ENVIO DO CARTÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL, VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA, BEM COMO REGISTRO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 6. A CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL, BIOMETRIA OU OUTROS MECANISMOS DE VALIDAÇÃO DIGITAL, CONSTITUI PRÁTICA AMPLAMENTE DIFUNDIDA NO MERCADO, NÃO SENDO EXIGÍVEL, NESSES CASOS, A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO FÍSICO SUBSCRITO PELO CONSUMIDOR. ARTIGOS 411, INCISO III, 412 E 422, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. A PRÓPRIA PARTE AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 8. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, FORÇOSO RECONHECER QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA INICIAL, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.