TJRJ 0813926-44.2023.8.19.0021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA ANORMALIDADE NO MEDIDOR E CONSUMO ZERADO EM PERÍODO PROLONGADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGOS 129 E 130 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. ÔNUS DA PROVA. VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I) A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI E DA COBRANÇA IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA, EVIDENCIA ANORMALIDADE NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA, COM REGISTRO DE CONSUMO ZERADO EM PERÍODO PROLONGADO, CONFERINDO VEROSSIMILHANÇA À IRREGULARIDADE CONSTATADA NO TOI. A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, DEMONSTRANDO A LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 129 E 130 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC E DO VERBETE SUMULAR Nº 330 DO TJRJ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES À ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E NÃO FATURADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ILICITUDE NA ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PARTE CONSUMIDORA, MAS MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPÕE-SE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.