TJRJ 0811444-86.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA (A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE N. 9682332; E (B) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO SUMULAR N. 331 DO E. TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O CERNE DO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE A R. SENTENÇA RECORRIDA MERECE REFORMA QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NO CASO EM JULGAMENTO, OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS DEVEM SER RESTITUÍDOS, NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E DA ORIENTAÇÃO DO E. STJ ACIMA REFERIDA, INCIDINDO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NO VERBETE SUMULAR N. 331, DO TJ-RJ. AS CONSIDERAÇÕES SOBRE DOLO E CULPA NÃO SÃO ADEQUADAS PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, TENDO EM VISTA O REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE É IMPOSTO AOS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELO CDC - O QUE RESTOU PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOBSTANTE RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA SITUAÇÃO NARRADA NÃO RESTOU PROVADO QUE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENHA CAUSADO EFETIVA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR OU AOS ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE. 5. A UNIDADE CONSUMIDORA ERA DESABITADA À ÉPOCA DOS FATOS, CIRCUNSTÂNCIA EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO AUTOR. 6. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO ("PERDA DO TEMPO LIVRE") QUE É APENAS INVOCADA PELA PARTE AUTORA, SEM MAIOR JUSTIFICATIVA, E QUE APENAS PODE SER APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE TENHA SIDO MINUCIOSAMENTE DEMONSTRADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.