TJRJ 0806721-06.2024.8.19.0028

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DEFERINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. 3. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA EM DECISÃO SANEADORA, FOI CORRETAMENTE OBSERVADA NA SENTENÇA; E (B) SE A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRECLUSA, TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. 6. O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL, VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA CONFIANÇA, PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. 7. A AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PERICIAL, EM CONTEXTO DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A SER CUSTEADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO E SUA POSTERIOR DESCONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 2. A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL, EM CONTEXTO DE COMPLEXIDADE TÉCNICA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII; CPC, ARTS. 9º, 10 E 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.985.499/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 17/05/2022; STJ, AGINT NO ARESP 2.486.292/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/04/2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005306-90.2020.8.19.0212, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGAMENTO EM 13/06/2023.