TJRJ 0833150-98.2023.8.19.0204

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDANDO EM FAVOR DO AUTOR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO VEÍCULO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOBRESTADOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 2. A PARTE RÉ SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUMULAÇÃO DE ENCARGOS E PLEITEIA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL; E (B) SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO APRESENTA CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE AFASTEM A MORA E A PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL FOR SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, SENDO A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE MATÉRIA DE DIREITO, AFERÍVEL PELO EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. 5. A MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.132. 6. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (TEMAS 246, SÚMULAS 539 E 541), E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (SÚMULA 382 DO STJ). 7. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS TAXAS PACTUADAS DISCREPAM DA MÉDIA DE MERCADO, INEXISTINDO ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE. 8. A EVENTUAL ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO DESCARACTERIZA A MORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 972. 9. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO REGIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, SENDO EXIGIDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO E OS DOCUMENTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2. A MORA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA É COMPROVADA PELO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO CONTRATUAL. 3. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É PERMITIDA SE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 4. A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO AFASTA A MORA. 5. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SE APLICA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371, 373, II, 85, § 11; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º, § 2º, ART. 3º, § 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.132; STJ, TEMA 246; STJ, TEMA 972; STJ, SÚMULAS 72, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.622.555/MG; TJRJ, SÚMULA 283; TJRJ APELAÇÃO 0838213-34.2023.8.19.0001, DES(A). SIRLEY ABREU BIONDI, J. 15/12/2023.