TJRJ 0947951-54.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORES, EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM IMÓVEL RESIDENCIAL, PARCIALMENTE DESTINADO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA. 2. OS AUTORES ALEGAM SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR OITO DIAS, SEM AVISO PRÉVIO OU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, RESULTANDO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS, AVALIAÇÕES NEGATIVAS EM PLATAFORMA DE LOCAÇÃO E NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DE HÓSPEDES. 3. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO À PERDA DE BÔNUS DE SUPERHOST. 4. A APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E PLEITEIA, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR: (A) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (B) SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS DEVEM SER MANTIDOS OU REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEIS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 7. FORNECIMENTO DE ÁGUA É SERVIÇO ESSENCIAL, DEVENDO SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC. 8. RESTOU COMPROVADA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR OITO DIAS, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, BEM COMO OS PREJUÍZOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO DE HÓSPEDES E CANCELAMENTO DE RESERVAS. 9. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 10. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS CONSUMIDORES E CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 11. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MANTIDO QUANDO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, (0803272-85.2024.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, - JULGAMENTO: 11/09/2025, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); (0801647-84.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. DES(A) CINTIA SANTAREM CARDINALI - JULGAMENTO: 08/03/2023, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL); (0013278-89.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. DES(A) MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 05/05/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); (0804735-80.2025.8.19.0028 - APELAÇÃO. DES(A). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - JULGAMENTO: 17/03/2026 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) E (0001495-48.2019.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES - JULGAMENTO: 11/03/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))