TJRJ 0805083-95.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CRIAÇÃO INDEVIDA DE MATRÍCULA EM DUPLICIDADE PARA O MESMO IMÓVEL. COBRANÇAS DUPLICADAS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 254 DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 E 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA SEGUNDA MATRÍCULA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 192 E 343 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO MORAL EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE MATRÍCULA EM DUPLICIDADE E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DA CRIAÇÃO INDEVIDA DE MATRÍCULA EM DUPLICIDADE PARA O MESMO IMÓVEL, BEM COMO SE SÃO CABÍVEIS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CRIAÇÃO DA SEGUNDA MATRÍCULA NEM A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EMITIDAS EM DUPLICIDADE PARA O MESMO ENDEREÇO. 5. A CRIAÇÃO DE CADASTRO NÃO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA, SEGUIDA DE COBRANÇAS E INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 6. RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA E COMPROVADO O PAGAMENTO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 7. A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DO TJRJ. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO INCIDINDO A HIPÓTESE DE REVISÃO PREVISTA NA SÚMULA 343 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "11. A CRIAÇÃO INDEVIDA DE MATRÍCULA EM DUPLICIDADE PARA O MESMO IMÓVEL, ACOMPANHADA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ENSEJANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 14, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 254; TJRJ, SÚMULA 192; TJRJ, SÚMULA 343; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809929-07.2023.8.19.0004, DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA, JULGAMENTO EM 03/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0832517-75.2023.8.19.0208, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JULGAMENTO EM 23/02/2026.