TJRJ 0818207-95.2022.8.19.0209

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. ALEGADO VAZAMENTO EM UNIDADE CONDOMINIAL. PEDIDO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, AJUIZADA EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E EMPRESA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO TÉCNICA DE HIDRÔMETROS, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA O REFATURAMENTO DE COBRANÇAS DE CONSUMO DE ÁGUA REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NO HIDRÔMETRO E NA CANALIZAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DE UNIDADE DESOCUPADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR: (A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO TÁCITO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA PARA APURAÇÃO DA ORIGEM DO ALEGADO VAZAMENTO; E (B) SE A SENTENÇA PODERIA IMPUTAR À CONSUMIDORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO, APESAR DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À FACILITAÇÃO DA DEFESA DA CONSUMIDORA. 4. OS RÉUS APRESENTARAM HISTÓRICO DE CONSUMO E REGISTROS DE FLUXO CONTÍNUO DE ÁGUA, INDICANDO AUMENTO ATÍPICO DO CONSUMO E COMUNICAÇÃO PRÉVIA À UNIDADE DA AUTORA ACERCA DA OCORRÊNCIA DETECTADA. 5. A AUTORA REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA CANALIZAÇÃO DO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE DEMONSTRAR QUE O VAZAMENTO NÃO OCORREU NA ÁREA INTERNA DA UNIDADE, MAS EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. 6. O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR ADEQUADAMENTE O REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA E PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA JUSTAMENTE NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DO DEFEITO ALEGADO. 7. O ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O MAGISTRADO A INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, MAS TAL PRERROGATIVA ENCONTRA LIMITE NO DIREITO FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 8. A PROVA PERICIAL REQUERIDA MOSTRA-SE PERTINENTE E INDISPENSÁVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DO NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA, CONSISTENTE NA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO VAZAMENTO RESPONSÁVEL PELO CONSUMO EXCESSIVO. 9. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA APÓS O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL APTA A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 10. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESPECIALMENTE PORQUE OS RÉUS DETÊM CONTROLE SOBRE O SISTEMA DE MEDIÇÃO E A INFRAESTRUTURA HIDRÁULICA DO CONDOMÍNIO. 11. A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DA INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO INTERNO IMPÕE ÔNUS EXCESSIVO À CONSUMIDORA, INCUMBINDO AOS FORNECEDORES DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A FALHA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA REDE INTERNA DA UNIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADO NA AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA REQUERIDA. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO IMPEDE A IMPOSIÇÃO À CONSUMIDORA DE DEMONSTRAR FATO NEGATIVO RELATIVO À INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO. 3. A PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA QUANDO A CONTROVÉRSIA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA ORIGEM DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA EM UNIDADE CONDOMINIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 370. CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.406.156/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 28.06.2021, DJE 01.07.2021.