TJRJ 0807546-83.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DETERMINADO A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, REJEITOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA VINCULADA A CONTRATO E HIDRÔMETRO NÃO RECONHECIDOS, SEM OUTRAS REPERCUSSÕES, CONFIGURA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA INDEVIDA RESTA INCONTROVERSA, EVIDENCIANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. 4. O RECONHECIMENTO DO DEVER DE COMPENSAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO BASTANDO O MERO DISSABOR DECORRENTE DA COBRANÇA. 5. A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OUTRA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL COMPENSÁVEL. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO.