TJRJ 0979665-61.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA, A TÍTULO DE REGRESSO, EM VIRTUDE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EM ELEVADOR DE CONDOMÍNIO SEGURADO CAUSADO POR SOBRECARGA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 188 DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1282 DO STJ. SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS GERAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DO ART. 373 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA (ART. 37, §6º DA CRFB/88). O NEXO DE CAUSALIDADE FOI COMPROVADO PELO LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA APELADA, QUE NÃO FOI TECNICAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS QUE NÃO POSSUEM CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.