TJRJ 0807005-14.2024.8.19.0028

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA EM DESACORDO COM A TAXA PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RECALCULAR AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COM JUROS DE 1,78% AO MÊS, CONFORME PACTUADO, BEM COMO RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COBRADOS A MAIOR, COM CORREÇÃO E JUROS LEGAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO, A JUSTIFICAR A REVISÃO DO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, À LUZ DO ART. 42 DO CDC, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, ILEGALIDADE. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE JUROS DE 1,78% AO MÊS, COM CAPITALIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A PERÍCIA COMPROVA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICOU, NA PRÁTICA, TAXA DE 1,80% AO MÊS, SUPERIOR À PACTUADA, EVIDENCIANDO COBRANÇA INDEVIDA. A DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA JUSTIFICA A REVISÃO CONTRATUAL PARA ADEQUAÇÃO AOS TERMOS AVENÇADOS. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA ERRO JUSTIFICÁVEL, SENDO EXIGÍVEL MAIOR CAUTELA TÉCNICA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. A COBRANÇA INDEVIDA DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ APTA A EXCLUIR A REPETIÇÃO EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.