TJRJ 0821491-40.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO É LEGÍTIMA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR A PARTE RÉ NÃO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO NEM APRESENTA CONTRATO OU DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. A CESSÃO DE CRÉDITO EXIGE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO É DEMONSTRADO NOS AUTOS. INCUMBE AO CREDOR COMPROVAR A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. A AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO E DA REGULARIDADE DA CESSÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DO AUTOR AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COMPENSÁVEL, CONFORME ENUNCIADO 385 DA SÚMULA DO STJ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE AS DEMAIS ANOTAÇÕES SEJAM IRREGULARES, E NEM QUE ELAS SEJAM POSTERIORES AO DÉBITO OBJETO DESTA DEMANDA, O QUE IMPEDE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENUNCIADO. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.