TJRJ 0816861-38.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE DEMANDA INDENIZATÓRIA, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. APELA A RÉ ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REGULARIDADE DAS FATURAS, LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM COBRANÇAS EXCESSIVAS E CORTE INDEVIDO; E (II) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. AS FATURAS IMPUGNADAS APRESENTARAM VALORES MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO, SEM COMPROVAÇÃO PELA RÉ DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS OU DO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO. 5. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC. 6. CONSTATADA A IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS, É CORRETA A DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 7. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES. 8. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO DIANTE DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS, DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SENDO CORRETO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.