TJRJ 0827892-07.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TOI, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DESCONSTITUIR O TOI IMPUGNADO E DECLARAR INEXISTENTES OS DÉBITOS; CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). 2. PRETENDE O AUTOR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR A ADEQUAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL E DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A COBRANÇA INDEVIDA OU A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO TÊM O CONDÃO DE GERAR DANOS MORAIS. 4. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU TER HAVIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, COBRANÇA VEXATÓRIA, INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO OU DISPÊNDIO EXCESSIVO EM TEMPO ÚTIL. 5. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE POSSA CONFIGURAR GRAVE CONSTRANGIMENTO OU INTENSO SOFRIMENTO QUE ABALE O COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO HOMEM MÉDIO, CAPAZ DE ULTRAPASSAR OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL OU DO SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 6. NO CASO CONCRETO, TODAVIA, À MÍNGUA DE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NENHUM REPARO SE IMPÕE À R. SENTENÇA, NESSE PARTICULAR, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE MERECEM MAJORAÇÃO DE 10% PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AP 0868638-78.2022.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES; AP 0810250-58.2022.8.19.0204, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO; AP 0001551-53.2021.8.19.0073, REL. DES. MÔNICA DE FARIA SARDA; AP 0801125-60.2022.8.19.0012.