TJRJ 0870191-92.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. ÁGUA E ESGOTO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS IRREGULARES. CONDUTA INDEVIDA. DANO MORAL. 1-CONSUMIDOR QUE NARRA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS EXORBITANTES. 2-A CONCESSIONÁRIA SUSTENTOU A REGULARIDADE DAS FATURAS. 3-O AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO ART. 373, I, DO CDC, ENQUANTO A PARTE RÉ NÃO FEZ PROVA DA LICITUDE DE SUA ATUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 14, §3°, DO CDC. 4-COBRANÇA REITERADA DE VALORES EXCESSIVOS NAS CONTAS DO IDOSO AUTOR. INÚMERAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. 5-DANO MORAL CONFIGURADO. 6-VERBA CORRETAMENTE FIXADA EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. SÚMULA Nº343, DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO