TJRJ 0829020-66.2022.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMO INALTERADO. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO COM REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR CONSUMIDORA, DECLARANDO A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS REALIZADAS, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO FUNDADA EM TOI, À LUZ DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 E DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA, BEM COMO (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO TOI E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE QUANTO À OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES REGULAMENTARES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010 E DA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PADRÃO DE CONSUMO DA UNIDADE PERMANECEU INALTERADO APÓS A LAVRATURA DO TOI, SENDO O CONSUMO REDUZIDO COMPATÍVEL COM A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA FUNDADA EM TOI DESACOMPANHADO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DIANTE DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. __________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, § 2º, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129 E §§; PORTARIA INMETRO Nº 587.