TJRJ 0800296-04.2025.8.19.0003

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. PROTESTO DE CDA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTESTO FORA FEITO APÓS O DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL E INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DECENAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES A FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO VENCIDAS ENTRE OUTUBRO DE 2007 E JANEIRO DE 2015, BEM COMO DE EXCLUSÃO DAS COBRANÇAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE OS DÉBITOS DISCUTIDOS ESTARIAM PRESCRITOS E INEXIGÍVEIS, BEM COMO SE É POSSÍVEL APRECIAR, EM SEDE RECURSAL, TESES NÃO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL OU NA RÉPLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS ALEGAÇÕES REFERENTES À INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN, À INEXISTÊNCIA DE PROTESTO DE DETERMINADAS CDA'S E À SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PROTESTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. 4. DÉBITOS EVENTUALMENTE ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO SUBSISTEM COMO OBRIGAÇÃO NATURAL, NÃO SENDO A PRESCRIÇÃO CAUSA APTA À ANULAÇÃO DA DÍVIDA. 5. A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. 6. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ALEGADA, HAVENDO NOTÍCIA DE PROTESTO DAS CDA'S, HIPÓTESE APTA À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A APRESENTAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO, DE TESES NÃO DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 2. DÉBITOS PRESCRITOS SUBSISTEM COMO OBRIGAÇÃO NATURAL, NÃO SENDO A PRESCRIÇÃO CAUSA DE ANULAÇÃO DA DÍVIDA. 3. COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, INCLUSIVE QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 1.014 E 98, § 3º; CC, ART. 202, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014119-06.2012.8.19.0045, REL. DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR, J. 29/04/2026.