TJRJ 0803691-96.2025.8.19.0037

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994. DIREITO SUBJETIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES. SÚMULA 85 DO STJ. TEMA 1.143 DO STF. TEMA 1.075 DO STJ. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ÓBICE ORÇAMENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. SÚMULA 145 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS, COM IMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA EM FOLHA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O RECORRENTE SUSCITA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, AUSÊNCIA DE VALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES, ALÉM DE INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DO MUNICÍPIO FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994, BEM COMO VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRETENSÃO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO TEMA 1.143 DO STF. 5. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E DA SÚMULA 85 DO STJ. 6. A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS A INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PREVENDO TRIÊNIOS SOBRE O VENCIMENTO-BASE. 7. A LEI MUNICIPAL Nº 2.646/1994 REGULAMENTA A PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA CORRESPONDENTE A 5% DA REMUNERAÇÃO A CADA TRIÊNIO DE EFETIVO EXERCÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 8. DEMONSTRADO O VÍNCULO FUNCIONAL DO AUTOR E A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES PREVISTAS EM LEI, RESTA CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA ILÍCITA. 9. O TRIÊNIO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO CONFIGURANDO AUMENTO REMUNERATÓRIO DISCRICIONÁRIO, INEXISTINDO ÓBICE FUNDADO EM LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME TEMA 1.075 DO STJ E ART. 19, §1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. 10. MANTIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. 11. O MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE NÃO É ISENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME SÚMULA 145 DO TJRJ, ART. 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL E ENUNCIADOS 42 E 44 DO FETJ. 12. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. IV - DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA MUNICIPAL FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TRIÊNIOS PREVISTA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E REGULAMENTADA EM LEI LOCAL, CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DE TRATO SUCESSIVO CUJA IMPLEMENTAÇÃO INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO PODE SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.