TJRJ 0800121-54.2023.8.19.0205

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REVISÃO DAS CLÁUSULAS INSERTAS EM CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO QUE ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO ESTANDO O JUIZ CINGIDO À CONCLUSÃO DE EVENTUAL LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM JUÍZO, PODENDO SUA CONVICÇÃO SER FORMADA COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS. 4. INOBSTANTE O CONSIDERÁVEL PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 130 DO CPC, ESTE NÃO ESTÁ COMPELIDO A DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ELE CONSIDERADA INEFICAZ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS AO LIMITE DE 12% DE JUROS ANUAIS, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO NO CONTRATO QUANTO AO PERCENTUAL REFERENTE À TAXA DE JUROS, DEVENDO A MESMA SER LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMENTE, NA HIPÓTESE DE SUA NÃO PREVISÃO. 6. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE, ALÉM DE NÃO SE SUJEITAREM À LIMITAÇÃO DE JUROS, TAMBÉM PODEM PRATICAR A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES Nº 596 E 648, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. 7. REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPUTA AO CONSUMIDOR A ASSUNÇÃO DE TAL DESPESA. TESE SUFRAGADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP. 8. INEXISTE NOS AUTOS VESTÍGIO DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO DO ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, PROCEDA À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 9. NAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULOS" , CONSTA SER DO MUTUÁRIO A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA DO BEM ADQUIRIDO. O TERMO DE ADESÃO FOI DEVIDAMENTE SUBSCRITO, O QUE DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR FOI CIENTIFICADO ACERCA DA PARTICULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PONTUA-SE QUE SEQUER HÁ INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA CONDICIONADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE À SUBSCRIÇÃO DO TERMO/PROPOSTA DE ADESÃO AO CITADO PRODUTO, RESSALTANDO-SE, POR OPORTUNO, QUE O NEGÓCIO JURÍDICO EM APRECIAÇÃO FOI ESTIPULADO EM INSTRUMENTO DISTINTO, NÃO HAVENDO, EM REALIDADE, VESTÍGIO DE CASUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DA ALUDIDA AVENÇA, RAZÃO PELA QUAL ESCORREITA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, PORQUANTO REPRESENTAM JUSTA REMUNERAÇÃO. 10. POSTULANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ENCARGO DE COMPROVAR EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NAS AVENÇAS VOLUNTARIAMENTE FIRMADAS, CUJAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS SÃO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. IV. DISPOSITIVO 11 . DESPROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 370, PAR. ÚN., 373, INC. I. RESP Nº 1.578.553/SP. RESP Nº 1.061.530 E RESP Nº 973827/RS