TJRJ 3009619-21.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. 2. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU O CANDIDATO INAPTO EM RAZÃO DA ANÁLISE DE SUA VIDA PREGRESSA, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS E ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA EXCLUSÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É ILEGAL OU DESPROPORCIONAL O ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINA CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, COM BASE EM JUÍZO MOTIVADO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DE SEU PERFIL SOCIOCOMPORTAMENTAL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, AINDA QUE INEXISTENTE CONDENAÇÃO CRIMINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO COMPORTA REEXAME APROFUNDADO DE FATOS NEM REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 5. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL POSSUI NATUREZA PREVENTIVA E FINALIDADE PRÓPRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM JUÍZO DE RESPONSABILIDADE PENAL, SENDO LEGÍTIMA A AVALIAÇÃO QUALITATIVA DA CONDUTA E DO PERFIL DO CANDIDATO. 6. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO IMPEDE A ATUAÇÃO AUTÔNOMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA AFERIÇÃO DA IDONEIDADE MORAL EXIGIDA PARA CARGOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. 7. A APROVAÇÃO EM ETAPAS ANTERIORES OU CONVOCAÇÕES INTERMEDIÁRIAS NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO NEM EXPECTATIVA JURIDICAMENTE PROTEGIDA À PERMANÊNCIA NO CERTAME OU À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. 8. O ATO ADMINISTRATIVO FOI DEVIDAMENTE MOTIVADO, OBSERVADO O EDITAL E A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO TENDO O APELANTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE QUE O REVESTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, QUANDO FUNDADA EM JUÍZO MOTIVADO ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE DE SEU PERFIL SOCIOCOMPORTAMENTAL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO IMPEDE A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA IDONEIDADE MORAL EXIGIDA PARA CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA. A APROVAÇÃO EM ETAPAS ANTERIORES DO CERTAME NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA NO CONCURSO NEM À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT, E 144; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25; LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ART. 11; CPC/2015, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.560.900/DF); STF, TEMA 485; STF, RE 1.452.467/RJ; TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA: 0013246-87.2025.8.19.0000, RELATOR: DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2025, NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2025).