TJRJ 0901113-19.2024.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EM EXCESSO. LEITURA ACUMULADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO LIMITADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE VALORES EXCESSIVOS, CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES DECORRENTES DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS DECORREM DE CONSUMO REAL OU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER A EXTENSÃO DO REFATURAMENTO DAS FATURAS QUESTIONADAS; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, O VALOR ADEQUADO DA COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA PERICIAL DEMONSTRA AUSÊNCIA DE REGISTROS REGULARES NO PERÍODO ANTERIOR, COM POSTERIOR LEITURA ACUMULADA QUE CONCENTROU CONSUMO PRETÉRITO EM FATURAS ESPECÍFICAS, GERANDO VALORES DESPROPORCIONAIS À MÉDIA HISTÓRICA. 4. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA ALTERAÇÃO NO PERFIL DE CONSUMO DA UNIDADE NEM FATO IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA QUE JUSTIFIQUE, OUTROSSIM, O AUMENTO ABRUPTO DAS FATURAS. 5. A TESE DE VAZAMENTO INTERNO NÃO ENCONTRA RESPALDO TÉCNICO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA PELO CONSUMO ELEVADO. 6. A DEFICIÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATRAI O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MANTENDO-SE O RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. O REFATURAMENTO DEVE SER LIMITADO ÀS FATURAS EFETIVAMENTE IMPUGNADAS, CORRESPONDENTES AOS MESES EM QUE HOUVE COBRANÇA ACUMULADA, EVITANDO RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE COBRANÇA PELO CONSUMO REGULAR. 8. A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EXORBITANTES, ALIADA À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA, CONFIGURA DANO MORAL. 9. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS AUTORIZA A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA DECORRENTE DE LEITURA ACUMULADA, SEM AFERIÇÕES REGULARES E RESULTANDO EM CONTAS ELEVADAS, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE O REFATURAMENTO DAS FATURAS AFETADAS. 2. A RESPONSABILIDADE POR CONSUMO ELEVADO NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR SEM PROVA TÉCNICA DE VAZAMENTO INTERNO OU ALTERAÇÃO NO PADRÃO DE CONSUMO. 3. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, EM CONTEXTO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SERVIÇO ESSENCIAL, GERA DANO MORAL. 4. O REFATURAMENTO DEVE SE LIMITAR ÀS FATURAS COMPROVADAMENTE AFETADAS PELA IRREGULARIDADE, PRESERVANDO O DIREITO DE COBRANÇA DO CONSUMO REGULAR. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO NA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES CONCRETAS RELEVANTES.