TJRJ 0814659-88.2024.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALIDADE DE REGISTROS SISTÊMICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA REALIZOU AS CONTRATAÇÕES QUE ENSEJARAM DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS REGISTROS SISTÊMICOS E DOCUMENTOS DIGITAIS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO DE VALORES; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO EM DANO IMATERIAL, INCLUSIVE SOB A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM AFASTAR O ÔNUS MÍNIMO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. 4. REGISTROS SISTÊMICOS, LOGS DE AUTENTICAÇÃO, EXTRATOS E ATAS NOTARIAIS CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PRÁTICA LEGÍTIMA NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS CONTEMPORÂNEAS. 5. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO, QUANDO COMPROVADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEGUROS, COMO SENHA, BIOMETRIA E AUTENTICAÇÃO DIGITAL. 6. CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, DIANTE DA COERÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E DA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 7. LAPSO TEMPORAL ENTRE OS DESCONTOS E A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL QUE SE CONSTITUI TAMBÉM EM INDICATIVO DE ANUÊNCIA DOS AJUSTES, EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA. 8. LADO OUTRO, AFASTA-SE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMAGENS DE SEGURANÇA PELO BANCO, POR SE TRATAR DE PROVA DESARRAZOADA E DESNECESSÁRIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE, ASSIM COMO EM RAZÃO DO DECURSO DE TEMPO. 9. VERIFICA-SE AINDA, NO CASO, A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. 10. PORTANTO, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES. 11. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, JÁ QUE O BANCO RÉU NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. 12. SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE E DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. REGISTROS SISTÊMICOS E DOCUMENTOS DIGITAIS SÃO MEIOS IDÔNEOS PARA COMPROVAR CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAL E MORAL. ________________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ARTS. 373, I, 85, § 11, E 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE MENCIONADA: STJ, ARESP Nº 1.225.024/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 09.03.2020; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0049779-25.2019.8.19.0204, REL. DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, J. 21.11.2023.