TJRJ 0810775-28.2022.8.19.0014

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. A PARTE AUTORA FOI ADMITIDA EM 11/07/2002, SOB REGIME ESTATUTÁRIO, E ALEGA TER SIDO ENQUADRADA EM PADRÃO DE VENCIMENTO INFERIOR AO DEVIDO, PLEITEANDO REENQUADRAMENTO NO PADRÃO "J" E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 3. SENTENÇA NA QUAL FOI RECONHECIDA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA A IMPLEMENTAR A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS REQUERIDAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL; E (II) SABER SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE O FUNDO DE DIREITO OU APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUE SE REJEITAM. 6. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ. 7. A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS CONSTITUEM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER OBSTADAS POR ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA. 8. RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO, NÃO PODENDO SER PREJUDICADA PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 9. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 10. CORRETA A SENTENÇA AO DETERMINAR O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________________________ TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS CONSTITUEM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER OBSTADAS POR ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA. 2. A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO. 3. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À ANÁLISE DA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES." ________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTIGOS 18, 37 E 39; CPC, ARTIGOS 319, 320, 487, II, E 85, §§ 2º E 11; CC, ART. 193; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I; LEI MUNICIPAL Nº 7.346/2002, ARTIGOS 18, 21, 31, 33 E 45; LEI MUNICIPAL Nº 8.644/2015; LEI MUNICIPAL Nº 8.691/2015. ________________________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 85; STJ, RESP 1.336.213/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/06/2013; STJ, TEMA 1075; STF, RE 870.947/SE, PLENÁRIO, J. 20/09/2017; TJ/RJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0010504-23.2020.8.19.0014, J. 01/03/2023; TJ/RJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0816470-60.2022.8.19.0014, J. 17/11/2023; TJ/RJ, APELAÇÃO 0015006-73.2018.8.19.0014, J. 25/08/2022.