TJRJ 0837461-59.2023.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS. ALEGADO EXCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLUBE DA MARIA OFICIAL LTDA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CESSAÇÃO DE COBRANÇAS E COMPENSAÇÃO POR ALEGADO EXCESSO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS REALIZADAS POR ITAÚ UNIBANCO S/A E NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA, EM RAZÃO DE DÉBITO CONFESSADAMENTE EXISTENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL MEDIANTE LIGAÇÕES E MENSAGENS, NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA CONFESSA, CONFIGURA ABUSO DE DIREITO; (II) ESTABELECER SE HOUVE EXCESSO APTO À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO LÍCITA ENQUANTO NÃO HOUVER EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR A RIDÍCULO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA FREQUÊNCIA EXCESSIVA DE LIGAÇÕES OU MENSAGENS CAPAZ DE ULTRAPASSAR OS LIMITES DA RAZOABILIDADE OU CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA, INEXISTINDO PROVA DE INVIABILIZAÇÃO DO USO DO TELEFONE. 5. A MERA INSISTÊNCIA NA COBRANÇA, DIANTE DE INADIMPLÊNCIA CONFESSA, NÃO CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À BOA-FÉ OBJETIVA OU AOS FINS ECONÔMICOS E SOCIAIS DO DIREITO (ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL). 6. O DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA, CONSISTENTE EM ABALO À REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE NO MERCADO, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.