TJRJ 0807331-59.2023.8.19.0205

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. TARIFA SOCIAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a instalação do hidrômetro na residência do autor, afastando, contudo, a pretensão indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em exame consiste em aferir a existência de falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos morais, em razão da ausência de instalação de hidrômetro, da alegada irregularidade nas cobranças realizadas pela concessionária e da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de hidrômetro na unidade consumidora configura falha na prestação do serviço, sanada pela determinação de regularização imposta à concessionária, não sendo, por si só, apta a gerar dano moral. 4. Cobranças que foram realizadas sob o regime da tarifa social, com aplicação da tarifa mínima, inexistindo prova de abusividade ou desconformidade com a regulamentação aplicável. 5. Valor inicialmente informado ao consumidor que não é imutável, submetendo-se a reajustes periódicos, o que afasta alegação de descumprimento da oferta. 6. Inscrição em cadastro restritivo decorrente de débito regularmente constituído que configura exercício regular de direito. 7. Dano moral não configurado. Ausência de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 330.