TJRJ 0830050-65.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DA REABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA, COM PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 2. PARTE AUTORA SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO, RESULTANDO EM FRATURA DA DIÁFISE DO ÚMERO DIREITO, COM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA PELO PERÍODO DE 25.02.2022 A 27.01.2023. APÓS CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, ALEGOU PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E REQUEREU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 3. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEVE NA MOBILIZAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, COM NEXO CAUSAL RECONHECIDO, E RECOMENDOU REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA READAPTAÇÃO EM OUTRA FUNÇÃO COMPATÍVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE SUBSISTE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE JUSTIFIQUE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL; E (II) SABER SE É NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO É DEVIDO AO SEGURADO AFASTADO DO TRABALHO POR MAIS DE QUINZE DIAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, CONFORME ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991. 6. O BENEFÍCIO DEVE SER MANTIDO ATÉ QUE O SEGURADO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 62, §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 7. A PERÍCIA JUDICIAL COMPROVOU LIMITAÇÃO PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL, SENDO RECOMENDADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 8. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADO SUA DECISÃO ADEQUADAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC. 9. INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FASE RECURSAL, POIS O PERCENTUAL SERÁ FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME ART. 85, §4º, II, DO CPC E SÚMULA 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVE SER MANTIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, QUANDO COMPROVADA LIMITAÇÃO PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 2. A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL MAJORAÇÃO NESTA FASE RECURSAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 59, 61, 62; CPC, ARTS. 371, 479, 85, §4º, II; SÚMULA 111 DO STJ.