TJRJ 0817451-89.2022.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO ELETRÔNICO. DECADÊNCIA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FORNECEDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA À SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE VÍDEO DEFEITUOSA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO SURGIDO APÓS A AQUISIÇÃO E NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM GARANTIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OCORREU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR DIANTE DE ALEGADO VÍCIO APARENTE; (II) ESTABELECER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA; (III) DETERMINAR SE O CASO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DO PRODUTO.AFASTA-SE A DECADÊNCIA, POIS O DEFEITO CONFIGURA VÍCIO OCULTO, CUJO PRAZO SE INICIA COM A SUA EVIDÊNCIA, E HOUVE RECLAMAÇÃO COMPROVADA PERANTE A FORNECEDORA.CONSTATA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DO PRODUTO E DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO EFICAZ APÓS REITERADAS TENTATIVAS DE REPARO.REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE MAU USO POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR O NEXO CAUSAL.AFIRMA-SE QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE O PRAZO DE GARANTIA NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE, SUBSISTINDO A GARANTIA LEGAL DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO.AFASTA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO-SE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VÍCIO OCULTO EM PRODUTO ATRAI O INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL APENAS A PARTIR DE SUA EVIDÊNCIA, AFASTANDO A DECADÊNCIA QUANDO COMPROVADA A RECLAMAÇÃO TEMPESTIVA. 2. O FORNECEDOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS VÍCIOS DO PRODUTO, NÃO SENDO AFASTADA A RESPONSABILIDADE POR ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE MAU USO DESACOMPANHADAS DE PROVA TÉCNICA. 3. A INADEQUAÇÃO DO PRODUTO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO QUANDO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, §3º, 18, 26, §§2º, I, E 3º; CPC, ART. 86.