TJRJ 3014790-56.2025.8.19.0001

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE BASE OPERACIONAL MUNICIPAL EM ÁREA SENSÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPARAÇÃO IN NATURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE BASE OPERACIONAL DE OBRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO EM ÁREA ADJACENTE AO CANAL DAS TAXAS, NO BAIRRO RECREIO DOS BANDEIRANTES. 2. RELATÓRIOS TÉCNICOS E LAUDOS DE VISTORIA APONTARAM AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS, ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE RESÍDUOS PERIGOSOS, AUSÊNCIA DE MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL E OMISSÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL QUANTO À FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O MUNICÍPIO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (PROIBIÇÃO DE NOVOS ATERROS OU AMPLIAÇÃO DA ÁREA OCUPADA), À REPARAÇÃO IN NATURA DOS DANOS AMBIENTAIS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, COM REVERSÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DO CANAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES. 4. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À EXECUÇÃO DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DO CANAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES. O MUNICÍPIO PLEITEOU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUBSIDIARIAMENTE A AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO POR DANOS AMBIENTAIS E A IMPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER, DE REPARAÇÃO IN NATURA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS; E (II) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO À EXECUÇÃO DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DO CANAL E À INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE MEDIDAS DE CONTROLE AMBIENTAL E DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA, BEM COMO O ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE RESÍDUOS PERIGOSOS, CONFIGURANDO OMISSÃO DO MUNICÍPIO E DO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL É OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA, APLICANDO-SE AO ENTE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 225, § 3º, DA CF/1988. 8. A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E À REPARAÇÃO IN NATURA DOS DANOS AMBIENTAIS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS, É MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE, OBSERVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PRAZO NA FASE DE EXECUÇÃO, SE NECESSÁRIO. 9. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS É CABÍVEL DIANTE DA LESÃO IMATERIAL RELEVANTE À COLETIVIDADE, COM REVERSÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/1985. 10. NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE JUSTIFIQUEM A CONDENAÇÃO À EXECUÇÃO DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DO CANAL OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA QUANTO AO IMPACTO DIRETO NO LEITO DO CANAL E À EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS. 11. NÃO CABE A DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL, PREVALECENDO A DESTINAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. 12. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 7.347/1985 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DE MEDIDAS DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO ADEQUADA PELO MUNICÍPIO E PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, BEM COMO O ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE RESÍDUOS PERIGOSOS, CONFIGURAM OMISSÃO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR DANOS AMBIENTAIS. 2. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, À REPARAÇÃO IN NATURA DOS DANOS AMBIENTAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS, COM REVERSÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. 3. NÃO É CABÍVEL A CONDENAÇÃO À EXECUÇÃO DE DRAGAGEM E DESASSOREAMENTO DO CANAL OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES SEM PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA DO IMPACTO DIRETO E DA EXTENSÃO DOS DANOS. 4. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEM HONORÁRIOS RECURSAIS." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225, § 3º; LEI Nº 7.347/1985, ARTS. 13 E 18; LEI Nº 12.651/2012, ART. 4º; RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369/2006; RESOLUÇÃO CONEMA Nº 83/2018. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 684.612/RJ, PLENÁRIO, TEMA 698, J. 24.10.2013; STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 128, ITEM 6; STJ, JURISPRUDÊNCIA EM TESES Nº 273, ITEM 7.