TJRJ 0810594-93.2023.8.19.0207

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADOS (PAGAMENTO PARCIAL E CAUÇÃO EM DINHEIRO). ATUALIZAÇÃO DA CAUÇÃO IRRELEVANTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA LOCATÁRIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS AFASTADOS NA COBRANÇA JUDICIAL. MANTIDA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. A SENTENÇA LIMITOU O VALOR DEVIDO PELA LOCATÁRIA A R$ 2.135,42, RECONHECENDO O ABATIMENTO DE UM PAGAMENTO PARCIAL E O DESCONTO DO VALOR DA GARANTIA (CAUÇÃO) PRESTADA NO INÍCIO DA LOCAÇÃO. 2. OS LOCADORES APELAM CONTRA O ABATIMENTO DA CAUÇÃO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL FORMALIZADO PARA TAL FIM, E PLEITEIAM A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 20% SOBRE A DÍVIDA. A LOCATÁRIA, POR SUA VEZ, APELA ARGUMENTANDO QUE A CAUÇÃO RETIDA DEVERIA TER SIDO CORRIGIDA COM BASE NOS RENDIMENTOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (LEI 8.245/91). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR: (I) A VIABILIDADE DO ABATIMENTO DA CAUÇÃO E DE PAGAMENTOS PARCIAIS NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR; (II) SE INCIDEM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (20%) NO CASO DE COBRANÇA JUDICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA; E (III) SE A LOCADORA FAZ JUS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA LEI DO INQUILINATO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. OS LOCADORES COMPROVARAM A RELAÇÃO LOCATÍCIA E A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. A LOCATÁRIA, NO ENTANTO, DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO/MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, APRESENTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA PIX E A EFETIVA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO NO INÍCIO DO CONTRATO, QUE DEVEM SER ABATIDOS DO DÉBITO INTEGRAL EXIGIDO NA INICIAL. 5. A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO ESCRITO FORMALIZANDO ACORDO PARA USO DA CAUÇÃO NOS MESES FINAIS DA LOCAÇÃO NÃO AFASTA A NATUREZA GARANTIDORA DO DEPÓSITO, O QUAL SERVE JUSTAMENTE PARA A COMPENSAÇÃO DE HAVERES LOCATÍCIOS NÃO ADIMPLIDOS. 6. A PRETENSÃO DOS AUTORES DE ADICIONAR HONORÁRIOS CONTRATUAIS (20%) SOBRE A DÍVIDA NÃO PROSPERA NA VIA JUDICIAL, MORMENTE QUANDO SUCUMBIRAM NA MAIOR PARTE DE SEUS PEDIDOS, DEVENDO A VERBA PATRONAL SER REGIDA PELAS NORMAS DE SUCUMBÊNCIA ESTIPULADAS NO CPC. 7. A REGRA DO ART. 37, § 2º, DA LEI Nº 8.245/91, QUE DETERMINA O DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA, NÃO OBSTA O USO DA QUANTIA PARA ABATER A DÍVIDA DO LOCATÁRIO. A PRETENSÃO DA RÉ DE CORRIGIR TAIS VALORES RESTOU INEFICAZ, UMA VEZ QUE A ATUALIZAÇÃO SÓ LHE APROVEITARIA SE HOUVESSE SALDO CREDOR EM SEU FAVOR APÓS A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. NO CASO, OS DÉBITOS COM ALUGUÉIS, ACESSÓRIOS E MULTAS ULTRAPASSARAM O MONTANTE DADO EM GARANTIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 37, § 2º; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO 0019387-24.2018.8.19.0209, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), J. 25/03/2026.