TJRJ 0816831-61.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REFATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. A DEMANDA FOI PROPOSTA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU AUMENTO EXPRESSIVO E INJUSTIFICADO NAS FATURAS, BEM COMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA SÃO REGULARES DIANTE DO AUMENTO ABRUPTO DO CONSUMO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA MEDIÇÃO DO CONSUMO AUTORIZA O REFATURAMENTO DAS CONTAS; (III) DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E A COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO CARACTERIZADA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ESPECIALMENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO (CDC, ART. 14, § 3º). 5. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, CONFORME ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE. 6. A MERA ALEGAÇÃO DE LEITURA REAL DO HIDRÔMETRO E DE POSSÍVEL VAZAMENTO INTERNO, DESACOMPANHADA DE LAUDO TÉCNICO OU PROVA ESPECÍFICA DE CAUSA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. 7. O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE E À HABITABILIDADE, DE MODO QUE A INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO, ALIADA À COBRANÇA ABRUPTAMENTE MAJORADA, GERA DANO MORAL, POR VIOLAR A ESFERA JURÍDICA DA CONSUMIDORA. 8. O DANO MORAL É CONFIGURADO MESMO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA OU FUNCIONAMENTO INSTITUCIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. 9. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 3.000,00) OBSERVA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, NÃO HAVENDO HIPÓTESE DE REDUÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, V E X; CDC, ARTIGOS 6º, VIII; 14, CAPUT E § 3º; 22; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTIGOS 373, II; 487, I; 85, § 11; CC, ART. 884. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 227.