TJRJ 0831189-49.2023.8.19.0002

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIAS AÉREAS, VISANDO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL, RESTITUÍDA APÓS DOIS DIAS, PERÍODO EM QUE A AUTORA PERMANECEU PRIVADA DE SEUS PERTENCES PESSOAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, COM DEVOLUÇÃO EM DOIS DIAS, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO ART. 14 DO CDC. 4. O EXTRAVIO DE BAGAGEM CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DO TRANSPORTE AÉREO, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. 5. A AUSÊNCIA DE ENTREGA DA BAGAGEM NO DESTINO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À ADEQUADA EXECUÇÃO DO CONTRATO. 6. O TRANSPORTADOR RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS À BAGAGEM, NOS TERMOS DO ART. 734 DO CC, INEXISTINDO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO. 7. O DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME SÚMULA 45 DO TJRJ. 8. O LAPSO TEMPORAL DE DOIS DIAS, EMBORA NÃO PROLONGADO, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A CURTA DURAÇÃO DO EXTRAVIO, A AUSÊNCIA DE PERDA DEFINITIVA OU VIOLAÇÃO DOS BENS E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. 10. A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 734; CPC, ART. 85, § 2º, E 240. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 45; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0848152-75.2023.8.19.0021, REL. DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, J. 11.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0859008-61.2023.8.19.0001, REL. DES. CÍNTIA SANTARÉM CARDINALI, J. 29.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0968365-73.2023.8.19.0001, REL. DES. MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, J. 11.11.2025.